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Ação de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015). Limites da curatela

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de interdição Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13146/2015) Limites da curatela

Data de Publicação: 10/11/2017

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Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/15). Extraordinariedade da curatela. Limitação aos atos negociais e econômicos

Tribunal: TJPR

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13146/15) Extraordinariedade da curatela Limitação aos atos negociais e econômicos

Data de Publicação: 28/07/2017

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